Projeto: |
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PL 180 22/03/2006 (ver documento) |
Processo: |
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01-180/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0180-2006 |
Promulgação: |
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LEI 14.276 de 21/03/2007 (ver documento) |
Promovente: |
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Attila Russomanno |
Ementa: |
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INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE PORTUGUÊS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL, ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DO IMIGRANTE PORTUGUES / IMIGRANTE PORTUGUES |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0619-2006 ver documento Conj0054-2007
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 17/03/2006 | Encaminhado em 05/04/2006 | CCJ | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | EDUC | Recebido em 12/06/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | SGP21 | Recebido em 14/02/2007 | Encaminhado em 14/02/2007 | SGP12 | Recebido em 14/02/2007 | Encaminhado em 01/03/2007 | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 03/04/2007 | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2007 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/02/2007
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1022/2007 de 14/03/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Assunto para ciência da CMSP, recebido em 22/03/2007 atraves do(a) OF ATL 40/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.276 p/ a cmsp promulgar o pl 180/06, atraves do Documento Recebido nro. 610/2007 Oficio CMSP 1252/2007 de 29/03/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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21/03/2007. Motivo: PROMULGADO |